Terça, 11 Fevereiro 2020 21:30

PEDIDO DO GOVERNO | Decisão judicial permite corrigir distorções e evita redução do FPE para Roraima Destaque

Escrito por RODRIGO SANTANA
Procuradoria Geral de Roraima foi quem entrou com ação na justiça Procuradoria Geral de Roraima foi quem entrou com ação na justiça Secom/RR

A 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima concedeu liminar favorável à ação movida pelo Governo de Roraima, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, para que o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) se abstenha de utilizar a metodologia da PNAD Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio) que exclui indígenas e imigrantes do cálculo da renda domiciliar per capita.

O mandado de segurança foi impetrado na Justiça Federal no dia 14 de janeiro de 2020 e a decisão liminar foi proferida nesta segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020. Conforme o Procurador do Estado com atuação em Brasília, Marcelo Mendes, a decisão vai garantir que o Estado não seja prejudicado na definição do coeficiente do FPE [Fundo de Participação dos Estados] que é destinado ao Estado.

“O mandado de segurança foi impetrado de forma preventiva. Com a decisão, o IBGE não poderá excluir a população de indígenas e de imigrantes no cálculo da renda domiciliar per capita, razão pela qual esperamos que o repasse do FPE ao Estado seja corrigido e corresponda à realidade socioeconômica do Estado”, argumentou Mendes.

Ele afirmou que a atual metodologia utilizada pelo IBGE não observa a regra estipulada na Constituição de que o FPE deve atender o equilíbrio socioeconômico entre os Estados. Com fundamento num dispositivo da Constituição, a PGE conseguiu demonstrar a ilegalidade da metodologia utilizada pelo IBGE.

“Demonstramos que a Constituição não está sendo respeitada e o perfil populacional do Estado faz de Roraima o ente federativo mais prejudicado com a metodologia do IBGE, uma vez que possuímos hoje 11% de população indígena segundo o próprio IBGE e essa população tem sido excluída do cálculo da renda domiciliar per capita do Estado”, afirmou.

Por fim, o procurador do Estado informou que a tese jurídica veiculada nesta ação não possui nenhum precedente no Brasil. “Essa ação é inédita, razão pela qual projetamos um trabalho árduo para manutenção da decisão no âmbito do TRF da 1ª Região. A decisão favorável poderá produzir efeitos financeiros não somente para Roraima, mas também para todos os Estados do país”, advertiu.

Entenda o que motivou a ação

Na avaliação do titular da Seplan (Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento), Marcos Jorge, o governador de Roraima Antonio Denarium atuou de maneira efetiva para que o Estado tivesse êxito na Justiça.

“Ao perceber que os dados coletados pelo IBGE impactavam de forma negativa no repasse do FPE, o governador nos procurou para fazer um levantamento de informações para contestar a pesquisa do órgão federal”, lembrou.

Jorge disse que a Seplan e Procuradoria-Geral do Estado, após um estudo minucioso, identificaram que o IBGE retirou do PNAD parte da população com a menor renda.

“O IBGE informou que o Estado estava tendo um aumento da renda media familiar, de R$ 1 mil para R$ 1,5 mil. Mas a pesquisa da instituição desconsiderou o crescimento populacional do Estado devido à imigração de venezuelanos e a população indígena também”, explicou.

O secretário explicou de ao mostrar o aumento da renda familiar, consequentemente, ocorre a redução da participação do Estado no Fundo de Participação Estadual. “A justiça cumpriu com seu papel. Não podemos virar as costas para a real situação do estado de Roraima”, esclareceu.